11/02/2021 17h50 – Atualizado em 11/02/2021 17h50
Projeto dispõe sobre celeridade nos processos relativos à Lei Maria da Penha
Por Infocoweb
Apresentado nesta manhã (11) pelo deputado estadual Lidio Lopes (PATRI), o Projeto de Lei 15/2021 dispõe sobre a garantia de prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais, e administrativas, relativas à Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em relação aos crimes de estupro e feminicídio, no Estado.
Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
O autor elencou as razões de sua matéria. “O projeto traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais, em razão de eventual lentidão processual. Essa iniciativa é um aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico em Mato Grosso do Sul”, frisou o deputado Lidio Lopes.
