05/06/2019 08h38 – Atualizado em 05/06/2019 08h38
Artigo: Fim da vinculação orçamentária
Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
A desvinculação orçamentária seria uma mudança muito bem-vinda. Uma verdadeira e benéfica transformação na gestão dos recursos brasileiros. Atualmente, mais de 90% do Orçamento da União estão automaticamente comprometidos. Cada área tem seu percentual do bolo. A saúde, por exemplo, recebe uma parte e tem o orçamento indexado à receita. Já a educação recebe outra cota, porém, tem seu orçamento indexado à inflação. Neste caso, o reajuste dos recursos segue, portanto, a taxa inflacionária do ano anterior. Assim como educação e saúde, outras áreas recebem seus respectivos recursos, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para arcar com as aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a aposentadoria do funcionalismo público.
Esse modelo “engessado” de gestão orçamentária em que a receita já tem despesas pré-determinadas é ineficiente. Se funcionasse, o Brasil estaria em melhor situação. Basta avaliar a educação pública do país.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil destina 6% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública. Trata-se de um índice superior ao de países desenvolvidos, como os Estados Unidos (5,4%), e de Nações da América Latina, como Argentina (5,3%), Colômbia (4,7%), Chile (4,8%) e México (5,3%). Porém, apesar de investir mais que a média dos países da OCDE (5,5%), o Brasil está nas últimas posições em avaliações internacionais de desempenho escolar.
Ainda segundo a própria organização, em 2018, apenas 2,1% dos alunos carentes no país aprenderam ciências, matemática e leitura em níveis aceitáveis. Esse índice é inferior ao de países mais pobres que o Brasil, como Trinidad e Tobago, Colômbia e Costa Rica. Já o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) aponta que, entre 70 países, o Brasil está na 59.ª posição em leitura, na 63.ª posição em ciências e na 66.ª posição em matemática.
A OCDE também divulgou o estudo Um Olhar sobre a Educação, que contempla os 36 países filiados e outros 10 países parceiros da entidade, que correlacionou o baixo nível de aprendizado com a maior desigualdade de renda. Não foi surpresa para ninguém: o Brasil tem o segundo mais elevado nível de desigualdade de renda entre os 46 países estudados.
Esses dados conferem mais força ao argumento de que a falta de recursos não é necessariamente o problema. O problema é a falta de boa gestão. Não adianta ter um mar de recursos quando o dinheiro é mal utilizado. Orçamento requer análise de prioridades. Apenas dessa forma é possível ter alocação de recursos públicos que faça sentido e traga resultados.
Se a desvinculação se tornar realidade, o Congresso Nacional passará a administrar o Orçamento. A capacidade dos parlamentares para tal atribuição pode até ser questionada, mas cuidar do destino do dinheiro público é o que lhes cabe. Afinal, lá estão porque, doa a quem doer, foram escolhidos pelo voto popular.
Com a possível desvinculação dos recursos, o Legislativo, assim como os Estados e os Municípios, poderá abandonar a lógica orçamentária tradicional e ‘engessada’ utilizada atualmente e fazer uso de uma abordagem para planejamento e orçamentação muito mais eficaz e que se assemelha ao modelo chamado orçamento base zero, no qual cada item do orçamento precisa ser explicitamente aprovado, e não apenas feitas alterações em relação ao ano anterior.
Sua metodologia tem alto impacto na redução de custos, pois a alocação de recursos é adequada às necessidades do momento. Se, por exemplo, são precisos mais recursos para educação basta retirar parte dos recursos de outras áreas para suprir essa necessidade. Se a saúde precisa de mais recursos, os governantes têm a liberdade de alocar de outras áreas, invés de faltar onde precisa e sobrar onde não é fundamental.
O fim da desvinculação e desindexação orçamentária é necessário porque considera o Brasil de hoje, não o Brasil do ano passado, o Brasil da velha maneira de fazer política. É necessária porque atende à demanda de um eleitorado que pede mais cuidado na administração do dinheiro público. É disso que o país precisa: gestão inteligente dos recursos. É o mínimo de respeito que se exige com o contribuinte que trabalha quase seis meses do ano para pagar os seus impostos.
