21/05/2019 20h46 – Atualizado em 21/05/2019 20h46
Mato Grosso do Sul é protagonista em debate nacional penal e tributário
Por Acessor de imprensa Daniel Machado
Titular de duas principais comissões da Câmara, o deputado Fábio Trad convidou três importantes juristas sulmatogrossenses para colaborar com os relevantes debates.
Nesta semana o estado de Mato Grosso do Sul desempenha papel de protagonismo no debate de duas das principais nacionais do momento: os projetos anticrime e anticorrupção (PLs 882/19; 10372/18 e 10373/18) e a reforma tributária (PEC 45/19), que trata da reformulação dos impostos
no País.
Membro titular das comissões que debatem os respectivos temas no Congresso, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) convidou o advogado e especialista em Direito Constitucional Penal, Benedicto de Figueiredo
Neto, e o juiz Carlos Alberto Garcete para analisarem as mudanças penais e processuais penais sugeridas pelo governo; bem como o juiz aposentado, Heraldo Garcia Vitta, que apresentou considerações técnicas a respeito da reforma tributária.
Para Neto, o parlamento está sendo obrigado a participar de uma reforma dos códigos Penal e Processual Penal que “se esquece que as leis penais são feitas para garantir o direito do réu no processo”.
Segundo ele, a criação de julgamentos colegiados em primeira instância para organizações criminosas afronta o texto constitucional e retira do cidadão o direito de saber quem vai processá-lo e julgá-lo. “Trata-se de proposta completamente inconstitucional e está para criar o tribunal de exceção. O princípio da identidade física do juiz natural, que é um direito constitucional, vai por água abaixo”, observou.
O deputado Fábio Trad criticou a lógica repressivo-punitiva que, segundo a maioria dos parlamentares do grupo de trabalho, norteia a matéria.
“Reduzir a criminalidade sem investir na qualificação das polícias e no combate à desigualdade social é o mesmo que acreditar que se pode curar câncer com aspirina”
Reforma tributária
Em meio à discussão sobre o sistema previdenciário, a reforma tributária é vista por parlamentares como mais uma solução para destravar a renda da população e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Inspirado em proposta do Centro de Cidadania Fiscal, o texto já tramita na Comissão de Constituição e Justiça e visa a simplificação do sistema.
Convidado pelo deputado Fábio Trad a dar suas considerações a respeito do texto, o juiz aposentado Heraldo Garcia Vitta aprovou-o, em linhas gerais. No entanto, fez algumas ponderações.
“Me preocupa a questão da falta de estrutura do comitê gestor, que é tão importante para a Nação, a tarefa hercúlia do juiz em verificar as alíquotas que podem ser majoradas por estados e municípios”, disse.
“Além disso, num país como o nosso, em que há diferença de estados ricos e estados pobres, como fica a situação de uma igualdade tarifária sem possibilidade de isenções? Não sei se esta seria a melhor política
considerando as desproporcionalidades regionais do país”.
Dia 23 – Na próxima quinta (23), no grupo de trabalho que debate o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o juiz Carlos Alberto Garcete integrará a seleta mesa de expositores que analisará a
matéria.
