O secretário Municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva, participou de audiência pública na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (06), e anunciou a criação de três novos conselhos tutelares em Campo Grande. O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara.
“A SAS não mede esforços para atender os conselhos tutelares. A SAS já está com a minuta do projeto de criação dos três novos conselhos. Acredito que, semana que vem, vocês [vereadores] consigam convencer o presidente a colocar em votação em regime de urgência, já com a criação de 15 novos cargos de conselheiros tutelares”, anunciou.
Segundo o titular da SAS, a Prefeitura deverá investir R$ 350 mil na criação de cada conselho. A folha de pagamento anual, com os oito conselhos em atividade na Capital, deverá ficar em torno de R$ 8,5 milhões.
“Essa temática a cidade vive há bastante tempo. Temos cinco conselhos tutelares implantados há bastante tempo. E há muito tempo se arrasta o processo de implantação de mais três ou quatro novos conselhos tutelares. Isso já foi exaustivamente discutido com o Executivo”, disse a vereadora Luiza Ribeiro, proponente do debate.
Segundo Luiza, a legislação já preconiza a implantação dos conselhos. “Considerando a Resolução 231/2022 do Conanda, que preconiza a existência de, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes, é notável a defasagem em Campo Grande, uma cidade com mais de 800 mil habitantes, possuindo apenas cinco conselhos tutelares”, pontuou.
Para o vereador Valdir Gomes, a falta de conselhos tutelares tem sobrecarregado até mesmo as escolas públicas da Capital. “Os conselhos não dão conta, a demanda cresceu muito. As mães que trabalham e não têm tempo deixam para o conselho, que é chamado constantemente em muitas escolas. A necessidade desses conselhos nem se discute, pois é real. Sabemos que esses três conselhos vão adequar Campo Grande”, afirmou.
A situação dos conselhos tutelares de Campo Grande tem sido bastante debatida na atual legislatura. Em abril deste ano, a Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente visitou os conselhos Lagoa, Centro, Sul, Norte e Bandeira para conhecer as estruturas, a forma de atendimento, as necessidades e ouvir sugestões.
Em todas as sedes, um questionário padrão foi preenchido para avaliação da infraestrutura, materiais e equipamentos. O relatório foi entregue para a prefeita Adriane Lopes.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), Maria Isabela Saldanha, cobrou celeridade na tramitação da proposta. “A Prefeitura alegou que está fazendo um estudo de viabilidade econômica e de necessidade. A necessidade é incontestável. A cada 100 mil habitantes, precisamos de um conselho”, afirmou.
Para o vereador Prof. André Luís, não cabe estudos de viabilidade, já que se trata de uma determinação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). “O ECA determina que haverá, no mínimo, um conselho a cada 100 mil habitantes. Estamos atrasados. Deveríamos ter, no mínimo, dez conselhos hoje em Campo Grande. Essa é nossa discussão. É uma determinação Constitucional que não cabe estudos”, analisou.
