31/03/2017 10h38 – Atualizado em 31/03/2017 10h38
Daniela vai apresentar proposta que libera e regulamenta UBER
Por Assessoria de Comunicação
A Vereadora Daniela Hall (PSD) vai apresentar projeto de lei que libera a regulamenta a atividade do Uber e similares em Dourados. A decisão foi tomada durante a audiência pública “Uber e Aplicativos Similares: Proibir ou Regulamentar?”, que foi uma proposição da parlamentar.
Durante os trabalhos, os participantes foram unânimes em considerar a importância da regulamentação da atividade. De acordo com Daniela, a proposta deverá garantir igualdade de condições entre motoristas de aplicativos e taxistas.
O projeto também deverá garantir a segurança dos usuários e meios de fiscalização que coíbam a atividade clandestina. “As novas tecnologias vão chegar de uma forma ou de outra e durante a audiência ficou evidente que é melhor que elas cheguem com atividades regulamentadas. Dois projetos de leis estão sendo confeccionados, sendo um de minha autoria e outro do vereador Cido Medeiros e a ideia é realizar amplas discussões e unir as propostas para que elas garantam a atividade regulamentada e justa para todos”, destaca.
Para Daniela Hall assim que regulamentada a atividade, a Lei 4.084 que proibiu o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, será revogada. Para o presidente Associação dos Parceiros de Aplicativos de Transporte de Passageiros e Motoristas Autônomos de Mato Grosso do Sul (Aplic), Paulo Pinheiro, a audiência pública foi de fundamental importância para garantir a população direitos e assegurar princípios como o da livre concorrência.
Segundo ele, é importante que o Uber seja regulamentado para cumprir as mesmas regras que são impostas aos taxistas, como recolhimento de impostos, cadastramento rigoroso entre outros deveres. “Nós só estamos querendo garantir o nosso direito de trabalhar, tudo dentro da legalidade”, afirma, observando que em Campo Grande a regulamentação da atividade está adiantada e que em Dourados, após a audiência houve avanços.
Os presidentes dos sindicatos de taxista e mototaxistas são contra a atividade clandestina e defenderam a regulamentação da atividade como forma de dar igualdade de condições. A vice-presidente da 4ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Cristine Ricci destacou que a proibição da atividade do Uber em Dourados, através da lei 4.084, de autoria do vereador Cido Medeiros é inconstitucional.
Conforme ela, a lei ofende uma série de princípios constitucionais, entre eles os da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer profissão e da livre concorrência. Conforme ela a Constituição Federal fixa que compete apenas à União legislar sobre trânsito e diretrizes de política nacional de transporte. Ou seja, a Câmara Legislativa não tinha competência para proibir a atividade.
A presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dourados Elizabeth Salomão, parabenizou a iniciativa da vereadora Daniela Hall pela proposição da audiência, agradeceu a parceria com os mototaxistas e taxistas com o segmento empresarial e defendeu a regulamentação da atividade do Uber.
