Denúncia protocolada nesta semana aponta “engodo técnico” em novo contrato e acusa CCR MSVia de inadimplência
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul encaminhou denúncia formal ao Ministério Público Federal pedindo a suspensão imediata da repactuação da concessão da BR-163/MS. A justificativa se baseia no relatório do trabalho realizado pela Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação BR-163/MS.
O documento, protocolado nesta semana, pede providências urgentes para impedir a assinatura do novo termo de concessão, previsto para ir a leilão no dia 22 de maio.
A denúncia alega que a concessionária descumpriu o contrato original, firmado em 2014, que previa a duplicação integral dos 845 quilômetros da rodovia no prazo de cinco anos. Passados mais de dez anos, apenas 150 quilômetros foram duplicados — o equivalente a menos de 18% do previsto.
O relatório também questiona o novo modelo de contrato, elaborado pela ANTT e pela própria CCR MSVia, que reduz drasticamente as obrigações da empresa. O texto prevê a duplicação de apenas 203 quilômetros, além da implantação de terceiras faixas em alguns trechos, em troca da prorrogação do contrato até 2054 e de um aumento de 100% nas tarifas de pedágio em apenas quatro anos.
Segundo a denúncia, o novo plano é uma tentativa de “legitimar obras antigas e inacabadas como se fossem novos investimentos”. Isso porque os 65 quilômetros prometidos como prioridade nos três primeiros anos de repactuação já estão parcialmente prontos, segundo relatórios da própria concessionária.
Além disso, o relatório denuncia a suspensão de uma redução tarifária de 53,94% determinada pela ANTT em 2019, que nunca chegou a ser aplicada por força de decisões judiciais e arbitrais obtidas pela CCR. Desde então, estima-se que os usuários tenham pago R$ 947 milhões a mais em pedágios.
O documento cita ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022 que perdoou R$ 159 milhões em multas da concessionária, valor que será abatido de uma eventual indenização ao fim da concessão.
Em relação ao impacto humano da negligência contratual, o relatório aponta que, entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes na BR-163/MS, com 74 mortes. O número é o mais alto desde 2017.
A Assembleia pede que o MPF ajude a suspender o leilão previsto para maio, apure a responsabilidade da concessionária e da ANTT e recomende a retomada do contrato original, com a duplicação total dos trechos ainda não executados.
Entre os documentos anexados à denúncia estão o contrato de concessão original, os termos aditivos, relatórios financeiros da CCR MSVia, cópia do termo de repactuação, pareceres técnicos do TCU e atas de audiências públicas realizadas em oito cidades sul-mato-grossenses.
Se o novo contrato for mantido, a tarifa de pedágio passará dos atuais R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 km, sem que as obras estejam necessariamente concluídas. “O modelo de degraus tarifários rompe com o princípio da modicidade e fere a lógica da contraprestação”, diz o texto.