Receitas e potencial de investimento do Executivo Municipal
A Prefeitura de Nova Alvorada do Sul terá orçamento de R$ 216.500.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e quinhentos mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 149.222.858,95 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 67.277.141,05 (Sessenta e sete milhões, duzentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e um reais e cinco centavos).
Conforme consta no Diário Oficial, a LEI ORDINÁRIA N° 1.073 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, foi aprovada pela Câmara Municipal, e sancionada pelo Prefeito José Paulo Paleari.
A receita orçamentária será composta pela arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente. Além disso a Lei autoriza o Poder Executivo, por meio de ato próprio, a proceder com os ajustes necessários para atender às modificações decorrentes da implementação e das exigências do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, visando garantir o pleno cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos pelo referido sistema.
O Executivo Municipal também foi autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada no Art. 2º desta Lei, utilizando como fonte de cobertura os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em consonância com as disposições estabelecidas pelo Tribunal de Contas.