O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação ao registro de candidatura do candidato a prefeito Álvaro Nackle Urt de Bandeirantes, MS.
Trata-se de impugnação ao registro de candidatura de Álvaro Nackle Urt, candidato ao cargo de Prefeito do município de Bandeirantes ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação “VAMOS FAZER MUITO MAIS” (PP/UNIÃO BRASIL) de Bandeirantes, MS.
Nos termos do art. 4º da LC 64/90 e art. 41 da Resolução TSE 23.609/2019, o candidato deve ser citado por meio do mural eletrônico para, no prazo de 7 (sete) dias, apresentar contestação, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça.
Ex-prefeito Urt já teve o mandato cassado pela Câmara Municipal.
O ex-prefeito foi cassado após apuração da Comissão de Investigação Processante, que baseou-se em denúncia fundada integralmente na operação “Sucata Preciosa”, realizada pelo grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado (GAECO).Na ocasião , o Gaeco apurou irregularidades em notas fiscais emitidas à Prefeitura de Bandeirantes para a realização de serviços de manutenção dos veículos da frota municipal, com a realização dos pagamentos sem a execução dos serviços.
O Gaeco chegou a investigar crimes de peculato (art. 312, Código Penal), fraude em licitação (art. 90, Lei 8.666/93), falsidade ideológica e corrupção passiva (arts. 299 e 317, Código Penal), passíveis do ajuizamento de ação penal, além de terem sido tipificadas como ímprobas, nos termos dos arts. 9 a 12 da Lei Federal n. 8.429/92.