11/02/2021 14h50 – Atualizado em 11/02/2021 14h50
Ordem do Dia: Cinco municípios prorrogam até junho calamidade pública por Covid-19
Por Infocoweb
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram aprovadas nesta quinta-feira (11) cinco proposições relativas à prorrogação do estado de calamidade pública em municípios do Estado. Tratam-se dos Projetos de Decreto Legislativo 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 referentes, respectivamente, aos municípios de Terenos, Ladário, Costa Rica, Batayporã e Campo Grande.
Antes com prazo para 31 de dezembro de 2020, o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 está previsto para durar, agora, até 30 de junho deste ano. De acordo com o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o instrumento jurídico é imprescindível para que os gestores municipais possam ter mais celeridade para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia.
Enquanto durar o estado de calamidade pública, o município fica, por exemplo, dispensado de atingir os resultados fiscais, conforme previsto no artigo 65 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é importante para os gestores terem condições de cumprirem a LRF.
