23/03/2019 17h43 – Atualizado em 23/03/2019 17h43
Nova Alvorada do Sul poderá ficar impedida de receber recursos federal por falta de Plano de Mobilidade Urbana
Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor
Por Leandro Medina
Com o termino da prorrogação instituído pela Lei 13.683/18 os municípios tem até dia 19 de Abril para apresentar o Plano de Mobilidade Urbana. Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.
Tendo em vista a falta de gestão, o município de Nova Alvorada do Sul, poderá ficar impedida de receber recursos federais.
Dados emitidos pela SNTMU (Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana), do Ministério das Cidades, que realizou um levantamento com 3.341 municípios, mais o Distrito Federal, com informações sobre a situação do Plano de Mobilidade Urbana.
Destes municípios, apenas 193 possuem o plano elaborado. O número corresponde a 9% das cidades que responderam aos ofícios da Pasta e a 25% da população brasileira.
Ao consultar o Município de Nova Alvorada do Sul o resultado é NÃO INFORMADO, o prazo final para cumprir com as exigências estabelecido pela lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU – Lei 12.587/12) é dia 19 de abril, ou seja tem pouco mais de 20 dias para atender os requisitos.
Mobilidade urbana é definida como a facilidade de deslocamento das pessoas e bens na cidade, com o objetivo de desenvolver atividades econômicas e sociais no perímetro urbano de cidades, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas
No Art. 24. da Lei Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei.
- § 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.
Previsto em seu Plano de Governo, o prefeito Arlei Silva Barbosa (MDB) lançou “15 METAS” para serem cumpridas ao longo de seu mandato e a decima terceira é justamente, TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE URBANA.
