02/03/2018 08h18 – Atualizado em 02/03/2018 08h18
Artigo: Anistia para criminosos prevista no Código Florestal
Por Marina Amaral
A anistia a crimes ambientais cometidos antes de 2008, prevista no Código Florestal, foi considerada constitucional pelo STF. Apesar do parecer contrário do ministro Luiz Fux, relator das ações contra 22 pontos do Código Florestal, entre eles a anistia, o ministro Celso Mello consagrou a vitória dos desmatadores, acompanhando os colegas Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e a presidente da corte, Carmem Lúcia. Seguiram o parecer de Fux, contrário a anistia e a outros pontos, os ministros Edson Facchin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio.
Para a Procuradoria Geral da República (que propôs as ações julgadas conjuntamente com as do PSOL e do PP) é inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanente, a redução da reserva legal (em municípios com mais de 50% de Terras Indígenas homologadas e Unidades de Conservação ou se o Estado tiver mais de 65% de áreas protegidas) e a anistia por degradação ambiental.
A decisão se soma a outras medidas tomadas recentemente que desrespeitam o direito ao meio ambiente de todos os brasileiros – com consequências mais graves para os povos tradicionais e indígenas – enquanto premiam exatamente aqueles que desrespeitaram a lei. Foi o que aconteceu aos grileiros, beneficiados com a legalização de mais 2 mil imóveis em terras públicas na Amazônia pela MP
759/2016, apelidada de MP da Grilagem.
Enquanto isso, como mostram as reportagens dessa semana do Especial Amazônia Resiste, os Munduruku e os Ka’apor são obrigados a se defender sozinhos dos invasores de suas terras, associados ao poder local. Desmantelada a Funai, enfraquecida a fiscalização do Ibama, os indígenas vigiam suas terras e enfrentam madeireiros, garimpeiros e grileiros associados ao poder local: os Ka’apor, por exemplo, queimaram 105 caminhões com madeira retirada ilegalmente da Terra Indígena Alto Turiaçu em 3 anos de autodefesa.
O que decidem os ministros do STF, os congressistas e o governo aqui em Brasília aparece nos jornais. Mas as consequências dessas decisões sobre a vida das pessoas, não. É aí que o jornalismo tem que entrar em campo.
